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PE DOC A4-052/96 Relatório sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2408/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(94) 317 - C4-0203/97 - C4-0203/95) Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos
GARETT3990015029
OEMRE539879 RE548753 RE545776 RE548943